Resolução n.º 003/2012, de 16 de abril de 2012
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha, conforme reunião ordinária realizada no dia 09 de abril de 2012, registrada na ata 003/2012, no uso de suas competência regimentais e
Considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinadas com a Lei Municipal nº 1.000, de 30 de dezembro de 2004, em especial o que determina o seu artigo 24;
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a manutenção do município de Novo Hamburgo como referência para a realização de hemodiálise para usuários de Estância Velha.
Artigo 2º - Aprovar como prioridade para a área da saúde, a ser defendido no processo do Sistema Estadual de Participação Popular e Cidadão para constar do Orçamento 2013, o projeto de construção de uma unidade básica de saúde na região do bairro Lago Azul.
Artigo 3º - Aprovar a proposta de credenciamento do Hospital de Beneficiência Sapiranguese, do município de Sapiranga, como referência para Estância Velha, no atendimento de média complexidade em traumato-ortopedia.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Estância Velha, RS. 16 de abril de 2012.
Daniel Fernando Ribeiro
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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