quinta-feira, 14 de julho de 2011

Decreto Presidencial determina relatório de Gestâo da Saúde detalhado

LEI Nº 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011 –



Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e, respectivamente, em audiência pública, às câmaras de vereadores, às assembleias legislativas e às duas Casas do Congresso Nacional relatório circunstanciado referente a sua atuação naquele período.

Parágrafo único. O relatório deverá destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º- da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

sábado, 9 de julho de 2011

Conferência de Saúde afirma a defesa do SUS

Atingir 100% da população do município com a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF), manter o Hospital Getúlio Vargas público e com investimentos na qualificação do seu quadro de pessoal com administração profissional, técnica e não política; manter as equipes de ESF com servidores concursados; implantação de serviço de saúde mental voltado ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos; ampliação da disponibilidade de serviços de exames e atendimento médico especializados, foram algumas das propostas aprovadas na 6ª Conferência Municipal de Saúde de Estância Velha, que ocorreu na sexta-feira. Os conferencistas aprovaram ainda a proposta para a implantação de um Hospital Público de alta especialidade na região.

Participaram do evento o prefeito José Waldir Dilkin, o diretor do Departamento das Coordenadorias de Saúde do Estado, Marcio Slaviero, a diretora da 1ª Coordenadoria Regional de Saúde, Ana Boll, o secretário municipal de Saúde, Guido Gihel, a vereadora Rosani Morsch, representando a presidência do Legislativo, além de integrantes do Conselho Municipal de Saúde, usuários e trabalhadores da saúde. O evento foi coordenado pelo presidente do CMS-EV, Daniel Ribeiro. A Conferência foi o fechamento do processo de debate iniciado em maio com a realização de pré-conferencias locais onde foram já levantadas propostas que deveriam embasar a política de saúde do municipio para os próximos quatros anos, centrada na defesa do SUS.


Os participantes aprovaram também propostas voltadas para o âmbito estadual. Todas serão encaminhadas e defendidas na 6ª Conferência Estadual de Saúde que ocorre de 1º a 4 de setembro em Tramandaí. Representarão Estância Velha, neste evento cinco delegados: Daniel Ribeiro, Jacir Alves Pereira, Sergio Alves Vianna, Beti Thereza Correa (usuários); Fernanda Rosas Marques e Márcia Ribeiro (trabalhadores da saúde) e Guido Gihel (governo).







quarta-feira, 6 de julho de 2011

Conferência de Saúde é concentrada no dia 8.

A 6ª Conferência Municipal de Saúde de Estância Velha, acontece nesta sexta-feira, dia 8, a partir das 19 horas, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Estância Velha, à Rua Arthur Leopoldo Ritter, 440. O cronograma anterior previa atividade no dia 8 e 9, porém, em vista do cancelamento da participação de um palestrante, o deputado federal e ex-secretario estadual de Saúde, Osmar Terra que falaria sobre gestão e financiamento do SUS, no sábado pela manhã, o mesmo foi refeito.
Na sexta-feira, haverá a abertura com a presença do prefeito José Waldir Dilkin e a participação do Diretor do Departamento das Coordenadorias Regionais de Saúde do Estado, Marcio Slaviero. Ele falará sobre o funcionamento da regionalização da saúde. Outro tema a ser abordado será sobre estrutura e funcionamento do SUS e controle social. Ao final destas manifestações serão votadas as propostas que a população definiu para a saúde do município.
A Conferência Municipal ira também eleger os delegados que representarão o município da 6ª Conferencia Estadual de Saúde que ocorre de 1º a 4 de setembro em Tramandai. Estância Velha pode eleger oito delegados, sendo quatro representantes dos usuários do SUS, dois dos trabalhadores de saúde e dois representantes do governo e prestadores de serviço ao SUS. A conferencia é aberta a participação e manifestação de toda a comunidade.
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