Ata n.º 009/2011, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha
Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e onze, ás dezenove horas, reuniu-se, nas dependências da capela Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. As dezenove horas e quinze minutos verificando a presença nove membros titulares e três suplentes, o presidente Daniel Ribeiro, declarou , nos termos do parágrafo 1º, do artigo 28, do Regimento Interno, que havia quorum para a plenária deliberar. Lida e aprovada a ata da reunião anterior, passou-se a apreciação da seguinte pauta: a) Apreciação da mudança de referencia para oftalmológica para Montenegro; b) Situação do processo licitatório referente a contratação de serviços médicos e de exames de raio X e ecografia; c) reorganização do conselho de saúde; d) reunião entre Gestor Municipal e Coordenadoria Regional da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado; e) Situação da reclassificação e reorganização de horários dos profissionais e serviços de saúde. De inicio o presidente do Conselho de Saúde, apresentou ao plenário a nova Gestora Municipal da Saúde, Ângela Martmitt. Disse que esperava que acreditava ser a mesma a mais qualificada dos gestores que já passaram pela Secretaria de Saúde, no atual mandato (três ao todo) e que esperava que a mesma pudesse conduzir a gestão e administração da saúde no município de forma a continuar qualificando os serviços e superando as dificuldades que se acumularam ao longo do tempo. Ângela, agradeceu e disse que, como já fazia parte do conselho representando o segmento prestadores de serviços de saúde visto que presta serviços em uma clinica de fisioterapia, é fisioterapeuta e também servidora municipal, que continuaria como até agora fez com ativa participação nos debates do conselho na construção e aperfeiçoamento do sistema municipal de saúde. Reforçou que embora atue em uma clinica de fisioterapia, esta não tem nenhum vinculo contratual com o município. Assegurou que há muita coisa para acertar em todos os setores da Secretaria da Saúde. Feita a apresentação passou-se a apreciação do ponto de pauta “a”. A Gestora expôs que o Conselho de Gestores Regional (Cogere), havia deliberado em vista das dificuldades apresentadas pela Clinica da Visão, de Novo Hamburgo, que antes era o serviço oftalmológico autorizado e referenciado para os municípios da região da 1ª Coordenadoria Regional de Saúde, redistribuir as referências. Assim, Estância Velha, junto com outros municípios da região, passaria a referencia os serviços de média complexidade oftalmológica para o município de Montenegro. Os conselheiros questionaram o fato posto que isso torna mais difícil o acesso a este serviço aos usuários além de comprometer ainda mais o município no transporte de usuários para este atendimento referenciado. Questionaram por que não esta credenciado para isso o Hospital da Visão, em Novo Hamburgo. A vereadora Rosani Morsch, presente na reunião, disse que, deste o inicio quando se passou a referenciar para a Clinica da Visão, se teve dificuldades e haviam queixas dos usuários, haja visto que a tal clinica não dispunha de estrutura para a realização dos exames necessários. A conselheira Leci disse que dever-se-ia buscar aproximar mais os serviços de referencia de média e alta complexidade e não afastá-los pois isso importa em transtorno e mais custos aos usuários. Ângela disse que a decisão do Gogere certamente deve ter considerado as dificuldades mas que deveria haver razões para isso haja visto que outros municípios da região deveriam ter protestado pelas mesmas razões que esta se alegando em Estância Velha. Disse que, infelizmente, não participou da reunião do Gogere que definiu a nova referencia oftalmológica. O conselheiro Daniel, sugeriu que se acatasse e aceitasse a nova referencia, sob protesto. Ângela disse que, certamente, se estará buscando reformar esta decisão mas que, por enquanto, mais importante é disponibilizar o serviço. O presidente disse que de qualquer forma, fazia-se, necessário que o conselho deliberasse sobre a aceitação ou não desta mudança de referenciamento desse serviço. Esgota a discussão, o presidente colocou o item a) em votação. O mesmo resultou aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes. Em seguida passou-se ao item “b” da pauta. A gestora e conselheira, Ângela. Disse que o processo licitatório para a contratação de serviços médicos de clinica geral, obstétrica e pediatria, estava em fase de conclusão. Que houvera impugnação por parte de um dos participantes que se inscreveram para apresentar proposta, mas que os prazos já havia decorrido. Adiantou que apenas duas empresas se haviam credenciado na disputa. A mesma situação se deu em vista da contratação dos serviços de Raio X e ecografia, tanto que o processo teve que ser refeito. Disse que isso levou a contratação emergencial desses serviços a fim de não prejudicar a população, até que se conclua todo o processo licitatório. O conselheiro presidente, Daniel Ribeiro, a cerca do item “c” disse que a Mesa Diretora lançará um edital de audiência publica visando a reorganização do Conselho, haja visto que há entidades que estão representadas nele, cujos conselheiros não tem participado e, de acordo com o regimento interno, já estariam excluídos. Lembrou ainda que até o final do ano deverá ser aberto também processo de escolha de nova Mesa Diretora para o exercício de 2012/2013. Assinalou que, em vista do gestor anterior não ter dado encaminhamento do projeto de lei que o Conselho lhe havia apresentado tratando de alterações da Lei Municipal nº 1000/04. A atual gestora, se comprometeu a dar os encaminhamentos necessários uma vez que o projeto para ser aprovado no Legislativo precisa ter origem no Executivo. Sobre o item “d” da pauta, a gestora-conselheira Ângela, disse que a reunião que haveria entre a CRS e o município e que dizia respeito a situação do funcionamento e estruturação da ESF, marcada para o dia onze do corrente, fora transferida para o dia vinte e seis, deste mesmo mês. A presidente disse que a reunião decorria também de denuncia feita a CRE sobre problemas que estariam havendo em relação ao funcionamento da ESF no município. O conselheiro presidente disse que o Conselho já havia se manifestado sobre esta situação e, inclusive, deliberado pelo encaminhamento a CRE de documento com relato dos fatos que se observa no município em relação a ESF. Sobre o item “e”, a cerca da reclassificação dos cargos de nivel I e II do Plano de Carreira e Cargos da prefeitura, entre os quais os cargos de Agente Comunitária de Saúde e Auxiliar de Consultório Dentário, a gestora-conselheira, esclareceu que se tratava de uma iniciativa do Executivo visando se adaptar e atender a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. O prefeito Waldir Dilkin, que se fazia presente a reunião, assinalou que ao longo do tempo criaram-se muitas situações em relação ao cumprimento da carga horária de determinados cargos que não atendiam aos preceitos legais. Existem cargos concursados para determinada carga horária que tal carga horária não era cumprida, foi reduzida sem amparo legal e às horas excedentes ao que determinava, na lei, se pagava hora extra, o que o TCE apontou como irregular. A vereadora Rosani, interviu lembrando que há cargos criados onde o item “carga horária” apontava apenas que, semanalmente, ela deveria ser cumprida “até 44 horas” e que, legalmente, por isso, só se pode pagar hora extras as horas que excederem este limite. O prefeito ratificou isso assinalando que tais situações foram criadas de forma que haviam servidores que recebiam horas extras sem de fato as terem feito. E que tais situações estão sendo resolvidas. Assinalou que muitas desta “horas extras” eram concedidas devido ao desempenho de funções dos servidores que excediam as atribuições do cargo e que isso deveria ser resolvida na forma de “função gratificada”. Que também esta situação o Executivo estava buscando solução. Em vista das alterações dos cargos de ACS e ACD, o prefeito disse que o TCE determinava que não poderiam haver cargas horárias diferentes em cargos de mesmo nível. O conselheiro Daniel, questionou o entendimento dado pelo Executivo a tal apontamento, em relação a este cargos, haja visto que ambos integram a ESF a onde um dos requisitos é que em se constituída uma equipe todos os cargos que a integram devem cumprir a mesma carga horária, no caso, quarenta horas semanais. Que este era um preceito inclusive para o município fazer jus ao “incentivo” repassado pelo governo federal através do Ministério da Saúde e se não fosse atendido, implicaria, no corte desses repasses. Disse que a Mesa Diretora do Conselho, inclusive, encaminhara ao prefeito documento questionando esta alteração. A conselheira Ângela, disse que estava ciente disso e que tal situação certamente faria parte da pauta da reunião próxima com a CRE. A ACS Graciline, questionou o fato das ACS, terem de bater ponto digital, tendo que deslocar-se para isso quatro vezes no dia até a USFs. Disse que isso comprometia a atividade, considerando que há micro-regiões distantes da USFs e que o fato de bater o ponto implicaria em estar mais tempo se deslocando do que efetivamente fazendo visitas domiciliares. A conselheira Ângela, perguntou se a coordenadora da unidade da ACS não havia informado que a situação era transitória, que havia sido implantada para efeito de avaliação das situações, considerando que há oito USFs em áreas de diferente realidade no município. A ACS Graceline disse que a coordenadora da sua USF disse que sabia apenas desta determinação. Ela não comunicou nada de que a situação poderia ser transitória. A conselheira Ângela, disse que isso foi acordado com todas as coordenações das USFs e que, inclusive, há ata sobre isso. O prefeito Dilkin, ponderou sobre a situação. Disse que entendia a questão e sugeriu que o registro do ponto para estes casos fosse feito, apenas na entrada e saída do serviço. Assim o deslocamento até a unidade se daria apenas duas vezes ao dia por parte das ACS. Ponderou, porém, que era apenas uma sugestão a ser analisada observando que, infelizmente, não raro determinadas situações não podem ser particularizadas pois todos os outros servidores podem reivindicar que a situação deva ser aplicada a eles também. A conselheira Gisele, sugeriu que ao avaliar a questão a gestora convidasse os ACSs para debaterem a situação juntos. Ângela disse que haverá uma reunião envolvendo todos os ACS e coordenações da USFs a qual não terá apenas como pauta o ponto e carga horária mas outras questões referentes a ESF e as responsabilidades dos cargos que compõe as Equipes. O conselheiro Daniel, sugeriu que a secretaria informasse por escrito, via memorando, sobre o funcionamento do ponto e das questões pertinentes ao cumprimento de carga horária, pois, como tal este novo regramento envidou em interpretações equivocadas e, mesmo conflitos, em algumas equipes. A vereadora Rosani, se manifestou para dizer que quando o projeto de lei com a reclassificação dos cargos chegou a Câmara e ela observou a redução da carga horária dos cargos de ACS e ACD que, conhecendo as possíveis implicações disso, fez contato com o departamento Jurídico do Executivo, buscando explicitar a situação e que deste teria recebido apenas a informação de que o projeto atendia a demanda do TCE e que o município teria autonomia para legislar. Em vista disso fez contato com o setor que acompanha e fiscaliza a ESF, na Coordenadoria Regional de Saúde, comunicou o fato, pediu mais informações e recebeu a confirmação de que para a ESF valia o acordado quando da sua implantação, ou seja, para fazer jus aos incentivos era necessário que todos os cargos que integram as equipes cumprissem quarenta horas semanais. Ainda sobe esta situação e a sugestão do prefeito, a conselheira Leci, observou que era preciso considerar se isso, no futuro, não poderia gerar demanda trabalhista, haja visto que poderia um servidor alegar que esteve em atividade ininterrupta das 8 as 17horas, por exemplo, já que não bateu ponto do intervalo do meio dia. Houveram ainda intervenções dos conselheiros, Gesssimar Botta, Nair Becker, Silvia Santana. Por fim, esgotada a pauta, o presidente declarou encerrada a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por ele e pelos demais conselheiros que assim o desejarem conforme consta na lista de presença.
