Ata n.º 012/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas e quinze minutos reuniu-se, nas dependências da capela Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Considerando a existência de quorum nos termos regimentais com a presença de onze conselheiros titulares e dois suplentes, o presidente do conselho, Daniel Ribeiro, abriu a reunião plenária. De imediato, atendendo a solicitação do prefeito Waldir Dilkin, presente a reunião, antes da leitura da ata e apresentação da pauta, o presidente concedeu-lhe a palavra. O prefeito agradeceu e desculpou-se por não poder permanecer em toda a reunião devido a outro compromisso. Disse que se fez presente para prestar informações a cerca de assunto tratado na ultima reunião O prefeito disse que, em vista do assunto repercutido na ultima reunião – da imposição vinda da Procuradoria do Município para atendimento de pessoa não residente em Estância Velha, pelo serviço de saúde, do bairro Rincão dos Ilhéus -, que havia, de fato, um documento judicial emitido pela justiça de São Sebastião do Cai, afirmando a interdição da pessoa e que, portanto, ela deveria ser atendida no sistema de saúde em qualquer cidade que se encontrasse. Não obstante, o prefeito não apresentou ao conhecimento do conselho o tal documento. A conselheira Nair, alegou que interdição por incapacidade não é mandado de obrigatoriedade de atendimento em município que não seja a residência do interditado, pois, significa apenas que há uma pessoa fica responsável pela pessoa interditada. Os conselheiros acordaram que continua válida ainda a posição manifestada nas reuniões anteriores. Em síntese: o sistema municipal de saúde do município atende a cidadãos residentes no município, qualquer outro só em caso de emergência ou mediante mandato judicial que isso imponha. A responsabilidade de prover a atenção a saúde de cada cidadão é direito do mesmo e de responsabilidade do município onde ele resida. O prefeito falou ainda sobre as ações que já estão sendo desenvolvidas visando o controle e combate ao mosquito da dengue. Sobre o propósito de repasse integral do reajuste no incentivo para ACS, conforme a portaria nº 3.178, de 19.10.2010, do Ministério da Saúde, o prefeito esclareceu que há dificuldades de caráter legal, uma vez que o reajuste mesmo que aplicado somente aos cargos de ACS implicaria em acréscimo na despesa de pessoal cujo percentual já está no limite permitido pela lei, haja visto a queda geral das receitas do município. Disse que o incentivo oferecido pelo Ministério da Saúde por ACS não significa que este valor deva ser o piso básico do cargo. Lembrou que nenhum reajuste foi concedido aos servidores este ano. Feitos estes esclarecimentos o senhor prefeito retirou-se da reunião. De imediato, o presidente solicitou a conselheira Ângela a leitura da ata da reunião anterior. Feita a leitura e apontado pequenas correções de redação a mesma foi colocada em votação e resultou aprovada. Em seguida o conselheiro presidente apresentou a pauta da reunião a saber: a) Encaminhamento o tema do Nucleo de Apoio a Saúde da Família (NASF); b) Correção de aspectos relacionados a lei de criação do conselho; c) Orçamento da Saúde 2011; d) Renovação do termo de contratualização entre o município e o Estado sobre o Hospital Getulio Vargas; e) Projeto de DST/Aids; f) Plano de Contingência para o Combate a Dengue; g) Assuntos Gerais. Aprovada a pauta a mesma passou a ser debatida. Em relação ao item a) ficou decidido que a secretaria de Saúde irá elaborar um projeto que atenda ao disposto na Portaria nº 154/GM/MS, e que o mesmo deverá ser apresentado até março do próximo ano a discussão no conselho. Do item b) o conselheiro presidente disse que a Mesa Diretora elaborará um anteprojeto de lei a ser encaminhado ao Executivo e este ao Legislativo para alterações da Lei nº 1.000/2004, visando pequenas correções apontadas na mesma conforme apontado pelo Conselho Estadual de Saúde. Do item c) o conselheiro presidente disse que mais uma vez o Executivo não havia apresentado ao Conselho o projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, relacionado a saúde, antes de encaminhá-lo a Câmara. A própria secretária de saúde, disse que não conhecia o montante orçado para a saúde para o próximo ano. De forma que não se sabe o valor total do orçamento previsto para a saúde para 2011. O conselheiro presidente disse que foi a Câmara e solicitou aos vereadores que apresentassem uma emenda a projeto em avaliação do orçamento, buscando criar uma rubrica no valor de R$ 10.000,00, para o Conselho de Saúde, tendo em vista que no próximo ano se realizará a Conferência Municipal de Saúde. As seguir as conselheiras Luciane Pires e Ângela, fizeram uma breve apresentação informando sobre o item d) contratualização município/estado/hospital. Ângela disse que a contratualização era a formalização de um acordo em município e estado visando a manutenção de repasse de recursos pelos serviços prestado pelo hospital. Luciane disse que trata de metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas na gestão do hospital. Maria José disse que o termo de adesão a contratualização havia sido assinado em dezembro de 2009 mas que só em julho deste ano foram tomadas as medidas visando atender ao que dispunha o termo. Por esta conta o processo esta atrasado. Em vista desta situação fazia-se necessário que o conselho aprovasse a renovação da contratualização a fim de garantir que o processo continuasse ainda no próximo ano visando a sua conclusão. Ângela disse que em vista deste atraso o hospital permanecerá com os mesmo índices de recursos pois não apresentou ainda elementos e resultados a cerca das metas previstas no termo de contratualização. Maria José, esclareceu que o termo prevê a constituição de uma comissão – que já existe e esta trabalhando no processo – composta por dois representantes da secretaria de Saúde, dois do hospital e dois do Conselho de Saúde. Adiantou que já estão constituídas, inclusive, nomeadas por decreto do Executivo, as duas comissões internas do hospital exigidas na contratualização. Por fim, Luciane Pires, disse que a contratualização exige o cumprimento de cerca de onze itens visando a melhoria de alguns índices, como a taxa de cesária (alta), de controle de infecção hospitalar, redução de óbitos materno/infantil, entre outros em aspectos relacionados a qualidade e as quantidades dos serviços prestados pelo hospital. Esgotado o assunto o presidente colocou em votação o item d), restando aprovado a renovação do termo de contratualização município/estado/hospital, pela unanimidade dos conselheiros presentes. Em seguida passou-se ao ponto de pauta e) Projeto DST/Aids. A servidora Ana Salazar, atualmente respondendo pela coordenação do Serviço de Vigilância em Saúde, apresentou o projeto explicando os objetivos e termos do mesmo. Disse trata-se do uso de verba de R$ 50 mil, repassados pelo governo do estado para o desenvolvimento de ações voltadas a prevenção e promoção de ações voltadas ao combate, controle e educação relacionadas a DST/Aids, no âmbito do município. Disse que do projeto poderá resultar o repasse sistemático e permanente de verba ao município para a manutenção das ações previstas no mesmo. Colocado em votação o item d) foi aprovado por unanimidade. Passou-se, em seguida, ao item f) Plano de Contingência da Dengue. Ana Salazar também apresentou este tema. Informou que o Plano define as estratégias do município para realizar ações de controle e combate a dengue, monitorar e acompanhar em caso de uma epidemia. Disse também que é importante o município ter um plano não apenas no papel mas que se dê a conhecer as entidades e também estabelecimentos de saúde do município. Foi sugerido pela conselheira Ângela, que nas ações de caráter educativo previstos no Plano seja dado ênfase no alerta para os cuidados de auto-medicação frente a possíveis sintomas. O conselheiro Daniel, lembrou que a proliferação de farmácias no município é uma preocupação em relação auto-medicação. Concluída as explicações e esgotado o tema, o item f) foi colocado em votação. Restou aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano de Contingência de Controle e Combate a Dengue de Estância Velha. No item de pauta g) assuntos gerais, a atual coordenadora da Vigilância em Saúde, Ana Salazar assinalou que o setor de vigilância sanitária com a exoneração do médico veterinário esta sem este profissional que tem entre suas atribuições no cargo e no setor a fiscalização sanitária de estabelecimentos para a liberação de certificado vigilância sanitária necessário ao funcionamento dos mesmos. Disse também que haveria ainda a necessidade de um servidor para o cargo de nutricionista. Maria José, disse que na próxima quinta-feira, dia 11, haveria já um dia de capacitação para as ACS, tendo como tema a dengue. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu os presentes e convidou para a próxima reunião plenária ordinária, a ultima do ano, que acontecerá no dia 10 de dezembro, a partir das 19:30h, com a realização de uma confraternização. Em seguida encerrou-se a presente ata que lida foi aprovada por todos sendo assinada pelo presidente e juntada a mesma a lista de presença.
