Ata nº 013, de 13 de dezembro de 2010

Ata n.º 013/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas e trinta minutos reuniu-se, nas dependências da capela Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Com a presença dos conselheiros Luciane Pires, Maria José Spengler (governo); Loeci Timm, Poliana Hernandez (prestadores de serviços); Nair Becker (trabalhadores da saúde); Maria Freire Honorato, Daniel Ribeiro, Lílian Reichert Giseli de Assis, Maria de Lourdes Schmitt e Gessimar Botta (usuários), o presidente considerou a existência de quorum nos termos regimentais com a presença de nove conselheiros titulares e dois suplentes, abrindo no horário supra referido, a reunião plenária. O presidente registrou ainda a presença do prefeito municipal, José Waldir Dilkin e do comandante da Unidade Mista de Bombeiros, sargento Pionner. De imediato foi lida a ata da reunião anterior que colocada em votação foi aprovada. Em seguida o presidente apresentou a pauta de assuntos para a presente reunião: a) Apresentação e votação do Relatório de Gestão da Saúde do Terceiro Trimestre de 2010; b) Apresentação e votação do Plano de Aplicação de Verba Suplementar da Vigilância em Saúde destinada ao Programa de Combate a Dengue; c) Assuntos Gerais. Colocada em votação a mesma foi aprovada. No primeiro ponto de pauta a palavra foi deixada a disposição da conselheira Luciane Pires, Gestora Municipal, que solicitou a servidora médica e atual coordenadora da Vigilância em Saúde, Ana Salazar para fazer a apresentação (leitura) do Relatório de Gestão, considerando a execução das receitas e despesas da saúde. O relatório revelou que no trimestre analisado, o município aplicou 25,62% do total das receitas de impostos do período na saúde, ou seja, acima do que preceitua a lei (15%). A conselheira Gisele observou que o relatório apresenta que ainda existem recursos disponíveis oriundos de repasses estaduais, como “região resolve” para reforma de UBS que ainda não foram aplicados. A gestora e nem a apresentadora souberam explicar porque os recursos ainda aparecem como disponíveis embora, a USF Floresta esteja em reforma e ampliação há cerca de seis meses. O conselheiro Daniel Ribeiro, observou que agregou ao relatório o resumo da despesa orçamentária da Secretaria de Saúde de acordo com os dados obtidos do TCE-RS, relacionados ao período de janeiro a outubro. Alegou ainda que a apresentação do relatório de execução e despesa de forma sucinta como vem sendo feito não pode mais ser aceita pelo conselho. Disse que, no que concerne as despesas, principalmente, é preciso que o relatório venha detalhado. O prefeito, pediu a palavra e assegurou que os próximos relatórios virão com o detalhamento das despesas para um acompanhamento minucioso e completo do conselho. Não havendo intervenções, o presidente colocou em votação. O Relatório de Gestão da Saúde do Terceiro Trimestre de 2010, restou aprovado por unanimidade. Em seguida passou ao item “b”, do ponto de pauta. A servidora médica Ana Salazar expôs que os recursos ora propostos fazem parte de um “resíduo” devido pelo Estado ao município, no valor de R$ 13.404,96, já que se detectou que havia um “saldo” a favor do município dos recursos da Vigilância em Saúde, relativo ao Programa de Combate a Dengue repassados pelo Estado. Disse que por conta disso se fazia necessário elaborar um plano de aplicação dos mesmos para inclui-los no orçamento de 2011. Conforme a explicação tal plano consiste no uso de tal recurso para a contratação temporário de um “agente de endemias”, na compra de uniforme e de um microscópio como equipamento auxiliar na identificação de larvas. A conselheira Gisele questionou por quanto tempo seria a contratação do agente. Ana explicou que, os recursos proporcionam que a contratação seja de até um ano. O conselheiro Gessimar Botta, questionou que se há necessidade de pessoal para atuar na Vigilância em Saúde, no combate a dengue, por que não se provê com concurso público? Questionou o fato de se esta usando Agentes Comunitários de Saúde, da ESF, para realizar o trabalho de agentes de endemias. Acha que isso prejudica o trabalho destes servidores na ESF. Ana disse que atuar em ações de combate a dengue fazem parte das atividades de educação e defesa da saúde desenvolvidas pelo ACS e que a utilização destes servidores atualmente se dava em função de uma estratégia emergencial. Gessimar questionou também o fato de a gestora no trimestre passado ter solicitado ao conselho a aprovação de um projeto para a abertura de novos cargos de técnicos de enfermagem com o fim de suprir necessidade uma vez que haviam horas extras em excesso, principalmente, no hospital e que até agora não se viu nada. “Se havia muita hora extra e sobrecarga de trabalho, havia necessidade de pessoal, se se reduziu as horas extras e não abriram novas vagas e nem se realizou concurso então não havia necessidade, nem das horas, nem dos cargos. E não havendo isso, hoje há mais recursos disponíveis, nesta área”, ponderou o conselheiro. Não foi dada nenhuma resposta a este questionamento uma vez que a gestora havia se retirado da reunião alegando motivos de saúde. Não havendo mais nenhum questionamento o presidente colocou o ponto de pauta “b” em votação. Foi aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes o Plano de Aplicação apresentado pela secretaria de saúde. No item de pauta “c”, assuntos gerais, o conselheiro presidente Daniel, propôs que o conselho só aceitasse apreciar Relatório de Gestão em Saúde, mediante apresentação do mesmo com o devido detalhamento, ou seja, com a discriminação das despesas realizadas no período. A proposta foi aceita por unanimidade. Em seguida manifestou sua preocupação quanto ao fato das equipes de ESF e Saúde Bucal estarem desestruturadas no seu quadro de pessoal. Lembrou que das oito equipes apenas duas estão funcionando completas, as demais de forma parcial com contratação de médicos em caráter temporário ou não cumprindo a carga horária preconizada pela ESF. Disse também que há falta de auxiliar de saúde bucal em duas equipes. Os servidores pediram exoneração e não se providenciou o chamamento de novos concursados. Isso sobrecarrega e compromete a qualidade do atendimento. A estes questionamentos o prefeito disse que mesmo a contratação emergencial depende de processo seletivo. Afirmou que a prefeitura já esta em processo de formalização de edital para concurso público. Voltou a dizer que a dificuldade está na inscrição de médicos para estes cargos devido a alegação da remuneração (hoje ao redor de R$ 5 mil) não ser atrativa. Alegou que o município não tem condições atualmente de melhorar esta situação. O conselheiro Daniel, disse que o conselho estava aberto a participar de uma comissão de estudo que avalie a possibilidade de uma melhoria no padrão de remuneração desses profissionais e, mesmo, de um Plano de Carreira para Saúde. A conselheira Nair sugeriu que se disponibilize, se providencie, um “mapa de atendimentos” de toda a rede, até para que o prefeito tenha em mãos e conhecimento da totalidade dos serviços produzidos. Que não deve o prefeito ficar intervindo no sistema já que os serviços funcionam numa rotina. Intervenções comprometem o principio da igualdade no atendimento. Houveram também intervenvenções das conselheiras Loecir, Maria de Lourdes e Maria José em torno dos temas das pautas. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar o conselheiro presidente, marcou para a segunda segunda-feira do mês de fevereiro de 2011, a próxima reunião ordinária do conselho, encerrando-se em seguida a presente ata, da qual faz parte a lista de presença em anexo.

Ultima reunião do ano do Conselho

A última reunião ordinária do Conselho acontece dia 13, próximo, desta vez no horário das 19:30h, na Capela, na Rua Teodomiro Porto da Fonseca, no centro. Na pauta a apreciação do Relatório de Gestão da Saúde do 3º Trimeste e outros assuntos.

Despesa com saúde até outubro foi de R$ 12.764.792,27

Conforme balancete da "execução da despesa orçamentária" de Estância Velha, publicado no site do Tribunal de Contas do Estado -TCE-RS (www.tce.rs.gov.br) a despesa total com saúde no município até outubro de 2010, foi de R$ 12.764.792,27 (empenhados). Uma despesa média/mensal de R$ 1.276.479,20.

Em 2009, a despesa total com saúde foi de R$ 14.573.786,67. Já em 2008, foi de R$ 12.212.848,46.

Obs: A próxima reunião do conselho acontece dia 13 de dezembro, no mesmo horário de local de costume.

Reunião do CLS do Bairro Rincão dos Ilhéus

Reunião do Conselho Local de Saude do Rincão dos Ilhéus - 22.11 - abordou novamente a questão do andamento do projeto da construção da nova unidade de saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde apresentaram relatório inicial do primeiro dia de atividades dirigidas especificamente a orientação da população sobre cuidados na prevenção da Dengue. Pediram o apoio dos conselheiros na divulgação das ações. Foi sugerido que a secretaria de saude mantivesse um serviço regular de som de rua de orientação e alerta para os cuidados para evitar o surgimento e proliferação do mosquito. Segundo os ACS, na quase totalidade das casas visitadas, neste primeiro dia de ação, verificou-se a existência de ambiente propício ao surgimento de larvas e do mosquito dado ao descuido dos moradores com os recepientes que acabam armazenando água (vasos, potes, tonéis e até piscinas desativadas).

Ata n.º 012, de 8 de novembro de 2010

Ata n.º 012/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas e quinze minutos reuniu-se, nas dependências da capela Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Considerando a existência de quorum nos termos regimentais com a presença de onze conselheiros titulares e dois suplentes, o presidente do conselho, Daniel Ribeiro, abriu a reunião plenária. De imediato, atendendo a solicitação do prefeito Waldir Dilkin, presente a reunião, antes da leitura da ata e apresentação da pauta, o presidente concedeu-lhe a palavra. O prefeito agradeceu e desculpou-se por não poder permanecer em toda a reunião devido a outro compromisso. Disse que se fez presente para prestar informações a cerca de assunto tratado na ultima reunião O prefeito disse que, em vista do assunto repercutido na ultima reunião – da imposição vinda da Procuradoria do Município para atendimento de pessoa não residente em Estância Velha, pelo serviço de saúde, do bairro Rincão dos Ilhéus -, que havia, de fato, um documento judicial emitido pela justiça de São Sebastião do Cai, afirmando a interdição da pessoa e que, portanto, ela deveria ser atendida no sistema de saúde em qualquer cidade que se encontrasse. Não obstante, o prefeito não apresentou ao conhecimento do conselho o tal documento. A conselheira Nair, alegou que interdição por incapacidade não é mandado de obrigatoriedade de atendimento em município que não seja a residência do interditado, pois, significa apenas que há uma pessoa fica responsável pela pessoa interditada. Os conselheiros acordaram que continua válida ainda a posição manifestada nas reuniões anteriores. Em síntese: o sistema municipal de saúde do município atende a cidadãos residentes no município, qualquer outro só em caso de emergência ou mediante mandato judicial que isso imponha. A responsabilidade de prover a atenção a saúde de cada cidadão é direito do mesmo e de responsabilidade do município onde ele resida. O prefeito falou ainda sobre as ações que já estão sendo desenvolvidas visando o controle e combate ao mosquito da dengue. Sobre o propósito de repasse integral do reajuste no incentivo para ACS, conforme a portaria nº 3.178, de 19.10.2010, do Ministério da Saúde, o prefeito esclareceu que há dificuldades de caráter legal, uma vez que o reajuste mesmo que aplicado somente aos cargos de ACS implicaria em acréscimo na despesa de pessoal cujo percentual já está no limite permitido pela lei, haja visto a queda geral das receitas do município. Disse que o incentivo oferecido pelo Ministério da Saúde por ACS não significa que este valor deva ser o piso básico do cargo. Lembrou que nenhum reajuste foi concedido aos servidores este ano. Feitos estes esclarecimentos o senhor prefeito retirou-se da reunião. De imediato, o presidente solicitou a conselheira Ângela a leitura da ata da reunião anterior. Feita a leitura e apontado pequenas correções de redação a mesma foi colocada em votação e resultou aprovada. Em seguida o conselheiro presidente apresentou a pauta da reunião a saber: a) Encaminhamento o tema do Nucleo de Apoio a Saúde da Família (NASF); b) Correção de aspectos relacionados a lei de criação do conselho; c) Orçamento da Saúde 2011; d) Renovação do termo de contratualização entre o município e o Estado sobre o Hospital Getulio Vargas; e) Projeto de DST/Aids; f) Plano de Contingência para o Combate a Dengue; g) Assuntos Gerais. Aprovada a pauta a mesma passou a ser debatida. Em relação ao item a) ficou decidido que a secretaria de Saúde irá elaborar um projeto que atenda ao disposto na Portaria nº 154/GM/MS, e que o mesmo deverá ser apresentado até março do próximo ano a discussão no conselho. Do item b) o conselheiro presidente disse que a Mesa Diretora elaborará um anteprojeto de lei a ser encaminhado ao Executivo e este ao Legislativo para alterações da Lei nº 1.000/2004, visando pequenas correções apontadas na mesma conforme apontado pelo Conselho Estadual de Saúde. Do item c) o conselheiro presidente disse que mais uma vez o Executivo não havia apresentado ao Conselho o projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, relacionado a saúde, antes de encaminhá-lo a Câmara. A própria secretária de saúde, disse que não conhecia o montante orçado para a saúde para o próximo ano. De forma que não se sabe o valor total do orçamento previsto para a saúde para 2011. O conselheiro presidente disse que foi a Câmara e solicitou aos vereadores que apresentassem uma emenda a projeto em avaliação do orçamento, buscando criar uma rubrica no valor de R$ 10.000,00, para o Conselho de Saúde, tendo em vista que no próximo ano se realizará a Conferência Municipal de Saúde. As seguir as conselheiras Luciane Pires e Ângela, fizeram uma breve apresentação informando sobre o item d) contratualização município/estado/hospital. Ângela disse que a contratualização era a formalização de um acordo em município e estado visando a manutenção de repasse de recursos pelos serviços prestado pelo hospital. Luciane disse que trata de metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas na gestão do hospital. Maria José disse que o termo de adesão a contratualização havia sido assinado em dezembro de 2009 mas que só em julho deste ano foram tomadas as medidas visando atender ao que dispunha o termo. Por esta conta o processo esta atrasado. Em vista desta situação fazia-se necessário que o conselho aprovasse a renovação da contratualização a fim de garantir que o processo continuasse ainda no próximo ano visando a sua conclusão. Ângela disse que em vista deste atraso o hospital permanecerá com os mesmo índices de recursos pois não apresentou ainda elementos e resultados a cerca das metas previstas no termo de contratualização. Maria José, esclareceu que o termo prevê a constituição de uma comissão – que já existe e esta trabalhando no processo – composta por dois representantes da secretaria de Saúde, dois do hospital e dois do Conselho de Saúde. Adiantou que já estão constituídas, inclusive, nomeadas por decreto do Executivo, as duas comissões internas do hospital exigidas na contratualização. Por fim, Luciane Pires, disse que a contratualização exige o cumprimento de cerca de onze itens visando a melhoria de alguns índices, como a taxa de cesária (alta), de controle de infecção hospitalar, redução de óbitos materno/infantil, entre outros em aspectos relacionados a qualidade e as quantidades dos serviços prestados pelo hospital. Esgotado o assunto o presidente colocou em votação o item d), restando aprovado a renovação do termo de contratualização município/estado/hospital, pela unanimidade dos conselheiros presentes. Em seguida passou-se ao ponto de pauta e) Projeto DST/Aids. A servidora Ana Salazar, atualmente respondendo pela coordenação do Serviço de Vigilância em Saúde, apresentou o projeto explicando os objetivos e termos do mesmo. Disse trata-se do uso de verba de R$ 50 mil, repassados pelo governo do estado para o desenvolvimento de ações voltadas a prevenção e promoção de ações voltadas ao combate, controle e educação relacionadas a DST/Aids, no âmbito do município. Disse que do projeto poderá resultar o repasse sistemático e permanente de verba ao município para a manutenção das ações previstas no mesmo. Colocado em votação o item d) foi aprovado por unanimidade. Passou-se, em seguida, ao item f) Plano de Contingência da Dengue. Ana Salazar também apresentou este tema. Informou que o Plano define as estratégias do município para realizar ações de controle e combate a dengue, monitorar e acompanhar em caso de uma epidemia. Disse também que é importante o município ter um plano não apenas no papel mas que se dê a conhecer as entidades e também estabelecimentos de saúde do município. Foi sugerido pela conselheira Ângela, que nas ações de caráter educativo previstos no Plano seja dado ênfase no alerta para os cuidados de auto-medicação frente a possíveis sintomas. O conselheiro Daniel, lembrou que a proliferação de farmácias no município é uma preocupação em relação auto-medicação. Concluída as explicações e esgotado o tema, o item f) foi colocado em votação. Restou aprovado pela unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano de Contingência de Controle e Combate a Dengue de Estância Velha. No item de pauta g) assuntos gerais, a atual coordenadora da Vigilância em Saúde, Ana Salazar assinalou que o setor de vigilância sanitária com a exoneração do médico veterinário esta sem este profissional que tem entre suas atribuições no cargo e no setor a fiscalização sanitária de estabelecimentos para a liberação de certificado vigilância sanitária necessário ao funcionamento dos mesmos. Disse também que haveria ainda a necessidade de um servidor para o cargo de nutricionista. Maria José, disse que na próxima quinta-feira, dia 11, haveria já um dia de capacitação para as ACS, tendo como tema a dengue. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu os presentes e convidou para a próxima reunião plenária ordinária, a ultima do ano, que acontecerá no dia 10 de dezembro, a partir das 19:30h, com a realização de uma confraternização. Em seguida encerrou-se a presente ata que lida foi aprovada por todos sendo assinada pelo presidente e juntada a mesma a lista de presença.

Ata nº 11, de 06 de outubro de 2010

Ata nº 011/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas reuniu-se, nas dependências do salão paroquial da Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Às dezenove horas e quinze minutos, considerando a presença de dez conselheiros titulares e dois suplentes em substituição a titulares impossibilitados de comparecer, o presidente deu inicia a reunião plenária com a seguinte pauta: a) apreciação do Relatório de Gestão da Saúde do 2º Trimestre de 2010; b) apreciação do projeto de atendimento de usuários com sofrimento psíquico e dependente químicos do Hospital Municipal Getulio Vargas; c) Encaminhamento dado pela Mesa Diretora ao Gestor e ao prefeito, das situações levantadas na ultima reunião plenária; d) assuntos gerais. Estava presente a reunião o senhor prefeito municipal, José Waldir Dilkin, que esclareceu não estar no exercício visto estar em férias. Apresentou-se ao conselho o novo diretor do Hospital, senhor Luiz Costa. Na apresentação do Relatório de Gestão, observou-se que despesa com saúde no 2º trimestre alcançara 34,72% do total da receitas de impostos. Percentual este acima do principio constitucional de, no mínimo, 15% das receitas municipais com saúde. O relatório apresentou ainda as principais fontes das despesas, sendo que a maior ainda é a municipal, seguido da fonte federal e depois da fonte estadual. Apresentado o relatório o mesmo foi colocado em votação. Foi aprovado pela unanimidade dos presentes. O relatório foi apresentado pelo conselheiro presidente que disse que o fazia em vista de circunstâncias mas que o mesmo deve ser sempre apresentado pelo Gestor ou a quem ele delegar esta função para os demais esclarecimentos necessários se houverem. Em seguida passou-se ao ponto da pauta “b”. O conselheiro presidente disse que se tratava de um projeto visando definir o compromisso do município através do HMGV de prover o atendimento de pessoas com sofrimento psíquico ou dependentes químicos. A conselheira Maria José disse que o município atualmente dispõe de cinco leitos credenciados junto ao SUS para este atendimento e que, atualmente, já são dez leitos ocupados. Disse que o projeto atendia também a contratualização que estava em andamento com o Estado visando o credenciamento de mais cinco leitos para tipo de atendimento. A conselheira Silvia argumentou que a disponibilização de mais leitos para atendimento destas patologias requer também que os servidores que atuam no hospital sejam capacitados. Além disso, manifestou sua preocupação com a estrutura física do hospital que precisa ser melhor adequada para isso. Afirmou ainda que é necessário que se elabore um protocolo com vista este atendimento pelo hospital. O conselheiro Daniel disse que isso era uma ação a ser efetivada pelo diretor técnico do hospital, pelo diretor administrativo e pessoal que atua na área. Que existindo o atendimento se faz necessário o protocolo como também um programa de capacitação dos servidores de todo o hospital. Maria José disse que já havia sido feito uma capacitação e que isso seria uma ação permanente da secretaria de saúde em relação a efetivação deste projeto. Esgotada a discussao, a pauta foi colocada em votação. Restou aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes. No item de pauta “c”, a senhora secretária Luciane disse que não havia preparado nada para esta reunião pois entendeu que a mesma seria extraordinária mas que, na reunião do próximo mês traria a médica de saúde comunitária Ana Salazar, que estaria respondendo pela coordenação do Departamento de Vigilância em Saúde para apresentar o que esta sendo desenvolvido no setor. A secretária na se manifestou quanto a questão da cedência da servidora enfermeira para o município de Novo Hamburgo que acabou gerando transtorno nas atividades da Vigilância em Saúde. Com relação ao fato da atuação da médica nesta área deixar mais em aberto mais uma vaga de médico entre as equipes de Estratégia de Saúde da Família, nada foi esclarecido. O prefeito Waldir Dilkin, presente na reunião disse que a administração estaria providenciando a realização de novo concurso público para prover e preencher os cargos vagos na área da saúde. O conselheiro Daniel Ribeiro, lembrou que o contrato do município com o Ministério da Saúde, para a implantação da ESF prevê equipes mínimas de medico, enfermeiro, técnicos de enfermagem, ACS todos com 40 horas semanais e que, atualmente, das oito equipes apenas 4 estaria preenchendo este requisito. Em relação ao item da carta que questionava a determinação da Procuradora do Município para que a USF Rincão dos Ilhéus 1, desse atendimento moradora de outro município mas com parente em Estância Velha, a secretária disse que teria encaminhado ao presidente do Conselho para que ele se dirigisse a Procuradora para tratar do assunto. O presidente disse que não recebeu nenhuma correspondência sobre esta questão e que o assunto era de alçada do Gestor de Saúde, não da Procuradora do Município. A enfermeira Márcia Ribeiro, questionou o fato de uma ordem para um servidor pertencente a outra secretaria partir da Procuradoria do Município e não do prefeito ou do próprio Gestor da Saúde. O prefeito disse que desconhecia o fato. Que teria recebido a correspondência do conselho mas entendido que se tratava de questão geral, uma vez que há visível demanda ao setor de emergência do hospital de pessoas de municípios vizinhos. Foi alertado que a questão da emergência é outra situação. Que a preocupação do conselho com tal determinação era de que ela abria precedente. Que a saúde é municipalizada, que cada município é responsável pela assistência aos seus cidadãos nele residentes. O prefeito disse que a sua posição era uma só de que atendimento a saúde só se devesse a cidadãos estancienses, pessoas residentes no município. Lembrou que isso não pode ser diferente até por que comprometeria os recursos do município destinados a saúde que já passam de 30% das receitas. Disse que atendimento a pessoas de outros municípios só para casos de emergência e não de acompanhamento contínuo. Deu a entender, porém, que só mandado judicial para não ser dessa forma. Por fim, no item d) foi levantada a questão da falta de medicamentos, principalmente, sivastatina e omeprazol, na Farmácia Básica. O prefeito argumentou que a situação se deve não por vontade da administração que já licitou e tem recursos para adquirir a medicação mas pela não entrega do produto pelo fornecedor que, por sua vez, alega que o fabricante não estaria entregando devido a falta de matéria prima. Disse que o fornecimento do medicamento sivastatina já estava sendo regularizado nesta semana. Presente na reunião o Sargento Pionner, comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários, foi questionado sobre como ficaria o atendimento de remoção de emergencia solicitadas pelas USFs. O assunto ficou de ser tratado numa reunião técnica especifica com as coordenações da ESF e o hospital. O conselheiro Daniel, propôs que para a próxima reunião mensal fosse abordado como um dos pontos de pauta o assunto relacionado a implantação de Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF). A proposta foi acatada. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e convocados os conselheiros para a próxima reunião que ocorrerá no dia oito de novembro e lavrada a presente ata.

Ata nº 010, de 13 de setembro de 2010

Ata nº 010/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às dezenove horas reuniu-se, nas dependências capela da igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Às dezenove horas e quinze minutos, considerando a presença de dez conselheiros titulares e dois suplentes em substituição a titulares impossibilitados de comparecer, o presidente Daniel Ribeiro, informou da existência do quorum nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 28, do Regimento Interno para a plenária deliberar, dando por aberto os trabalhos. De pronto o presidente conselheiro colocou em votação a pauta da reunião a saber: a) leitura e votação da ata da reunião do dia 09 de agosto; b) situação da questão da emenda do orçamento do estado referente a aquisição e um mamógrafo; c) situação da Vigilância em Saúde do Município; d) principio da universalidade do SUS – caso de atendimento a pessoas de outros municípios na rede de Estância Velha; e) assuntos gerais. De imediato procedeu-se a leitura da ata da reunião plenária anterior. A mesma foi colocada em votação. Foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes sem alterações. Item b) da pauta. O conselheiro Daniel, informou que o projeto de lei do executivo abrindo crédito suplementar, teve pedidos de vistas no plenário da Câmara, mas que acabou sendo votado. A conselheira Maria José, do segmento governo, disse que o município havia feito contato com municípios da região buscando certificar-se do interesse dos mesmos em validar Estância Velha como referência no caso de implantação do serviço de mamografia mas não se obteve demonstração de interesse. Assinalou que em reunião do Conselho Regional de Gestores da Saúde – Congere – não foi aprovado o credenciamento do serviço em Estância Velha por que, para tanto deveria haver uma população adscrita de cerca de duzentos e quarenta mil habitantes, requisito este que não seria alcançado com os municípios da área de influência. Por outro lado, há ainda a situação de Novo Hamburgo que já detêm o equipamento, porém, não tem o mesmo credenciado ou seja, com custos assumidos pelo Ministério da Saúde. A posição do conselho ainda é contrária a aquisição de um equipamento de mamografia, sem a devida garantia de que o serviço será credenciando junto ao SUS. Ficou decidido que este conselho deverá manifestar ao gestor, por escrito, a sua posição, sugerindo que os recursos sejam direcionados a aquisição de outros equipamentos conforme já sugerido em reunião anterior. A seguir passou-se a apreciação do item c, da pauta. O conselheiro presidente apresentou ao plenário um carta assinada por todas as coordenações de unidades de saúde da família, onde constava a preocupação das mesmas a cerca da situação do serviço de vigilância em saúde do município. Segundo o documento, o setor de Vigilância em Saúde que comporta as vigilâncias epidemológica, sanitária e ambiental, está desde o inicio da atual administração sem uma coordenação efetiva, desde que uma servidora enfermeira que respondia por isso, foi cedida para Novo Hamburgo. O documento sugere que para evitar prejuízo maior para o serviço, haja visto que o cargo da profissional está vago mas não pode ser preenchido que fosse revogada a cedência com a servidora retornando aos quadros do município. A conselheira Maria José, assinalou que foi contra a cedência. A enfermeira Márcia, disse que hoje não há controle das notificações de doenças e que isso acaba comprometendo a investigação dos casos bem como a definição de um plano de ação. A enfermeira Neiva disse que o serviço de vigilância também é importante na capacitação da rede. Surgem novas doenças de notificação compulsória e é atribuição do serviço de vigilância passar estar informações a rede. É um processo de atualização constante. “Estamos com muita sorte de não ter surgindo nenhum surto grave de qualquer doença ou mesmo de foco da dengue. Se isso surgisse levaríamos muito tempo para detectá-lo e tomar as medidas epidemiológicas necessárias”, avaliou. A conselheira Ângela Marmit, lembrou que há uma queixa da demora da realização de vistoria e fornecimento de alvará, atribuição da vigilância sanitária. Disse que a demora traz, inclusive, prejuízo aos estabelecimentos e a própria arrecadação do município. A conselheira Silvia, que trabalha no hospital, disse que tem observado que o setor esta “um pouco abandonado”, sem uma linha de condução das suas atribuições. A conselheira Maria José, disse que o coordenador anterior, um servidor que ocupava o cargo de médico veterinário, pediu exoneração destas atribuições. Informou que uma médica de saúde coletiva estaria respondendo pelo serviço. A conselheira Gracelini questionou a indicação uma vez que há deficiência de médicos na rede da ESF. A enfermeira Márcia Ribeiro, assinalou que atualmente, das oito equipes de ESF apenas três tem médico trabalhando em regime de quarenta horas conforme preconizado. O conselheiro Gessimar Botha, disse que a situação é a de “descobrirr-se um santo para cobrir outro”. Não se resolve o problema é apenas transferido de lugar, disse. Maria José argumentou que a indicação da médica para a coordenação era para tentar reorganizar o setor e que há falta de servidores e que os mesmos que lá estão sentem a dificuldade operacional do setor. Ângela perguntou se os dados de notificação estão sendo repassados ao estado pois é termo de pactuações. Maria José disse que não sabia informar isso com certeza mas acreditava que as rotinas estava sendo seguidas. A conselheira Ângela manifestou sua preocupação estas e outras circunstâncias envolvendo a gestão da saúde no município. A conselheira Nair, perguntou que recurso poderia ser usado para submeter o Gestor a vontade do Conselho e tais situações deixarem de acontecer. O conselheiro Daniel disse que, em relação a este assunto, a plenária poderia decidir por manifestar por escrito sua posição. Gessimar sugeriu que se fosse direto ao prefeito. A conselheira Leci, disse que a mesa fizesse um documento manifestando a preocupação do conselho com a situação e pedindo a revisão da cedência mas dirigida a secretária e depois ou concomitantemente, ao prefeito. Por fim, a plenária decidiu que a mesa diretoria elaboraria um documento expressando a situação e encaminhando o mesmo ao gestor e ao prefeito. Foi sugerido que uma vez feito isso, fosse marcada uma reunião extraordinária para que ambos apresentassem ao Conselho as medidas tomadas. A seguir passou-se ao item d, da pauta. O presidente apresentou a cópia de um documento assinado pela assessora de assuntos jurídicos da prefeitura, encaminhado a Unidade de Saúde da Família Rincão dos Ilhéus determinando que a Equipe de Saúde desta unidade dêem atendimento e assistência a uma pessoa não domiciliada em Estância Velha. A alegação é de que parentes da pessoa, que seria interditada judicialmente, e são responsáveis por ela moram em Estância Velha. A apresentação desta situação o conselheiro Gessimar Botha questionou: a pessoa mora com as pessoas responsáveis pelos seus cuidados em Estância Velha? Se não mora em Estância Velha, mas noutro município como as pessoas que aqui moram são responsáveis por ela se é interditada? Perguntou ainda, se a família dela não a trouxer até a unidade para a consulta a equipe de saúde deve se deslocar até o município onde mora a pessoa para atendê-la? O conselheiro Edson se disse preocupado com a situação. A conselheira Nair Becker considerou que isso abre um precedente perigoso, assinalando que pessoas que moram em Estância Velha podem pedir o mesmo a parentes seus que residem em outros municípios. E ainda, assinalou que se há responsabilidade de filhos para com esta pessoa, que a mesma deveria residir com eles e não noutro município. O conselheiro Daniel achou estranho que viesse da procuradoria do município ordem para atender no sistema de saúde municipal pessoa de outro município. Se houvesse razão suficiente para tal a “determinação” deveria vir assinada pela gestora municipal de saúde, senão, pelo prefeito. A enfermeira Márcia disse que se cobra o cartão SUS que é justamente para mostrar que se é morador da área adscrita a unidade ou, pelo menos, no município e de repente vem uma “ordem”, para que se proceda o contrário. A enfermeira Neiva disse não entender que a pessoa sendo interditada judicialmente devido a sua doença more sozinha num outro município e só venha a Estância para consultar e receber medicação. A conselheira Ângela, disse que se não há atendimento para a patologia apresentada pela pessoa no município onde mora, este município deve ter uma referencia de encaminhamento. Nair disse que é necessário uma esclarecimento da administração pois o documento encaminhado a unidade de saúde e a secretaria de saúde é contraditório do principio da hierarquia.. Daniel disse que os municípios recebem recursos do SUS com base na população estimada pelo IBGE. Ao se atender cidadãos de outro município, o município de origem não repassa este valor. Atender alguém de outro município só se justifica em caso de urgência mas não para tratamento continuo. Assinalou ainda que a saúde é municipalizada e que cada município é responsável para atender aos seus cidadãos. Que no caso de atendimento especializado há pactuações do SUS situando as referencias de encaminhamento. Item e) da pauta. A conselheira Leci, questionou do porque ao Hospital não buscar o credenciamento junto ao Ipê. Disse que ficou internada no hospital e sendo segurada do Ipê teve de pagar para a internação em quarto. Lembrou que embora tivesse passado por reforma o local, não havia campanhia. A conselheira Graceline informou que nos desfile de 20 de setembro, a escola Selvino Ritter fará uma homenagem aos serviços de saúde do município pedindo que se comunicasse as unidades de saúde que fornecessem faixas ou banners relativos aos serviços prestados. O presidente leu ainda um convite da USF Bela Vista para atividade que estaria sendo realizada no dia 21 próximo relativa a Semana Nacional do Trânsito. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que após lida e aprovada vai assinada pelo presidente, integrando a mesma a lista dos conselheiros presentes a plenária.

Ata nº 009, de 09 de agosto de 2010

Ata nº 009/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, às dezenove horas reuniu-se, nas dependências capela da igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Às dezenove horas e quinze minutos, considerando a presença de doze conselheiros e três suplentes, o presidente Daniel Ribeiro, informou da existência do quorum nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 28, do Regimento Interno para a plenária deliberar, dando por aberto os trabalhos. De pronto, foi feita a leitura da ata da reunião do dia doze de julho. Em seguida a reunião para sugestões de pauta. A conselheira Luciane Pires, também gestora propôs como pauta o encaminhamento a ser dado a cerca da dotação orçamentária destinada a compra de um aparelho de mamografia e implantação do serviço no município. Não havendo outra pauta a mesma foi aceita. O outro ponto de pauta foi assuntos gerais. No ponto de pauta relativo aos recursos do mamógrafo a conselheira e gestora de saúde apresentou um documento firmado entre o prefeito, a governadora e a secretaria estadual de saúde que garante o repasse dos recursos para a aquisição de equipamento de mamografia. O documento afirma que os serviços prestados com o uso do equipamento não poderão ser cobrados, deverão integralmente seguir os princípios dos SUS, da gratuidade e universalidade. A secretária informou que já esta em apreciação no Legislativo o projeto de lei permitindo a abertura de crédito suplementar no valor dos R$ 150 mil da emenda. Desta forma o município agregaria o valor ao seu orçamento e poderia abrir o procedimento licitatório para aquisição do equipamento. A conselheira secretária apresentou ainda um estudo do custo da implantação da estrutura física e de equipamentos acessórios necessários para a operação do mamógrafo. Faltou a apresentação dos custos relacionados aos recursos humanos necessários para operar o equipamento. A conselheira Ângela Marmitt, disse que o tema já havia sido abordado na reunião passada conforme consta na ata. Disse que o conselho ponderou sobre a necessidade e o custo de implantação de um serviço de mamografia que não seja credeciado junto ao Ministério da Saúde. Para a conselheira, se não há demanda suficiente e não houver o compromisso de credenciar o serviço em caráter de referencia regional, adquirir o equipamento implicara num custo muito elevado para o município a curto e médio prazo. Segundo ela, pelas informações e pelo que se observa, as receitas do município não suportariam mais este encargo haja visto que os gastos com saúde já estão no patamar próximo aos 30% das receitas orçamentárias. A usuária e vereadora Rosani Mosch, reafirmou que o credenciamento desse serviço não é certo, haja visto, que o Ministério da Saúde obedece a critérios técnicos específicos. Lembrou, de novo, de que Novo Hamburgo tem um equipamento de mamografia e este serviço a mais de cinco anos e não o tem credenciado pelo SUS, ou seja, ele opera mediante custeio direto do município ou pagamento privado. A conselheira Luciane disse que fez contato com a secretaria de saúde de Novo Hamburgo e ela teria argumentado que o credenciamento não ocorreu por que o município não oferece demanda suficiente. A usuária e vereadora Sonia Brites, presente a reunião se manifestou dizendo que julgava o mamógrafo importante no município. Alegou que passou por problemas de saúde com um diagnostico de câncer de mama e que teve acesso ao exame por que pagou. Disse que pensava na condição daquelas mulheres que não tem condições de pagar particular ou um convenio. Disse que tinha pedido vistas do projeto na Câmara obter mais informações que respeitava a posição do conselho mas julgava que o município não poderia abrir mão do recursos nem de comprar o equipamento e colocá-lo em uso. Para ela o credenciamento era uma ação a posteri. A conselheira Nair Becker disse que respeitava a preocupação e o empenho da usuária enquanto vereadora de garantir os recursos de emenda orçamentária para aquisição do mamógrafo, porém, não seria justo receber o recurso, fazer o investimento e o município não conseguir suportar o seu custeio ou não haver demanda para o seu uso. A conselheira Giselle Assis lembrou que, embora, no documento esteja escrito que a aplicação dos recursos bem como, depois, o acompanhamento do seu correto uso de forma gratuita passe pela avaliação do conselho, não foi o que aconteceu de inicio. Que a verba foi recebida para o objetivo e este não foi levado para debate ou avaliação do conselho. Neusa Rambor, disse a estratégia de saúde da família, mesmo que possa aumentar a demanda por serviços de saúde, pelo trabalho educativo e de orientação ajuda, na verdade, a racionalizar o acesso aos exames de mamografia, com isso a demanda fica controlada. O conselheiro Daniel disse que seguindo simplesmente a indicação de que mulheres de determinada faixa etária realizem um exame por ano, seriam necessários mais de cinco mil exames no município. Orientação como auto-exame acabam reduzindo a indicação de exames apenas a mulheres que apresentem anomalia ou suspeitas da mesma. Luciane disse que não tem como devolver o dinheiro pois já há um termo assinado. O conselheiro Edson observou que a preocupação do conselho é não ter um equipamento comprado que fique sem uso pela dificuldade operacional. A vereadora Sonia, pediu licença para se retirar da reunião e disse que aguardava uma manifestação do conselho e da secretária, reforçando que não via razão em devolver o recursos mas em adquirir o equipamento. O conselheiro suplemente Gessimar Botta, perguntou se havia sido considerado o projeto todo, inclusive, a despesa com pessoal e se precisariam ser criados os cargos para esta função. Argumentou-se que sim, haveria a necessidade de pessoal mas que não estava incluído na sua totalidade nos custos levantados. Feitas mais ponderações por outros conselheiros foi proposto que a Mesa Diretora e mesmo a secretaria fizesse contato com uma liderança partidária no legislativo para que o projeto não fosse colocado em votação ainda. A ideia era ganhar tempo para buscar junto as autoridades estaduais o comprometimento formal, por escrito, de que o serviço seria credenciado junto ao Ministério da Saúde, inclusive, como referencia para outros municípios. Ainda, que se buscasse alterar a meta do recurso frustrado fosse a confirmação do credenciamento do aparelho. Ou seja, que o mesmo fosse direcionado a aquisição de outro ou outros equipamentos que não o mamógrafo. No entendimento da maioria dos conselheiros não havendo firmeza nestes pontos, o serviço de mamografia redundaria em elevados gastos que o município teria dificuldade de suportar haja visto que no termo de compromisso, esta explicito que o serviço prestado decorrente do equipamento comprado não poderia gerar ônus ao usuário, ou seja, não poderia ser cobrado. A secretária ao ser questionada sobre a sua posição em relação a questão disse que tinha claro que atualmente não existe demanda que faça essencial a implantação de um serviço de mamografia no município, porém, queria buscar com o conselho uma solução a questão. Por fim, os conselheiros sugeriram que a próxima reunião plenária tivesse como pauta exclusiva a questão das consultas e exames especializados. Para isso a secretaria apresentaria um levantamento detalhado da situação hoje existente no município. Em assuntos gerais, o presidente esclareceu que o curso de formação de conselheiros previsto para o dia 31 de julho foi cancelado em função da dificuldade de agenda dos palestrantes que foram convidados, por outro lado, disse que em outubro estará acontecendo um evento que abordará os mesmos assuntos que o curso pretendia abordar. Disse que assim que ter conhecimento do cronograma e da data certa, fará contato com todos os conselheiros buscando a participação de todos no mesmo se a data for conforme. O conselheiro Edson, convidou os conselheiros para participar do bingo solidário na sede do Associação de Moradores do Lago Azul que acontecerá dia 20, próximo. O mesmo visa arrecadação de recursos para a realização de evento anual da USF Bela Vista com a participação de usuários. Os conselheiros questionaram ainda sobre a situação ou encaminhamento dado ao problema levantado na reunião anterior de segurança no hospital. A conselheira Luciane informou que estão sendo estudadas soluções, inclusive, com a contratação de serviço particular, pois, segundo ela a Guarda Municipal teria informado que não havia disponibilidade de pessoal para fazer a segurança em tempo integral. Disse que instalação de câmeras de segurança também estava sendo estudada. De prático, se recuperou o portão de entrada que agora esta funcionando por acionamento de controle remoto. Disse que há dificuldade de mantê-lo fechado devido situações de emergência com ambulância. Foi sugerido que se equacionasse isso com a disponibilidade de controle para a ambulância dos bombeiros e que, funcionários que usam o estacionamento cada um tivesse o seu controle. Isso resolveria a questão de manter o mesmo fechado. Esgotada a pauta, o presidente deu por encerrada a reunião lembrando aos conselheiros que a próxima reunião ordinária acontece no dia treze de setembro, do corrente ano. Em seguida lavrou-se a presente ata que lida foi aprovada pelos conselheiros relacionados na lista de presença, em anexo e vai assinada pelo presidente.

Reunião do Conselho Local de Saúde Rincão dos Ilhéus

Ontem, dia 19, ocorreu a reunião do Conselho Local de Saúde do Rincão dos Ilhéus, composto por representantes das USF Rincão dos Ilhéus 1 e 2. A reunião acontece sempre as terceiras segundas-feiras de cada mês, no horário das 18:30h, na sala de reuniões da USF Rincão dos Ilhéus 2.
Resumo da pauta: Os conselheiros presentes observaram que, infelizmente, a participação dos usuários é apenas pontual. Vêem o conselho como um espaço para reclamar de algo mas depois não acompanham o resultado a explicação. Com isso não conseguem ter o discernimento necessários sobre o funcionamento da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A manifestação se deu em razão de na reunião do mês passado um usuário ter reclamado visitas de uma ACS, mas não compareceu nesta reunião para ouvir os esclarecimentos. Na mesma reunião anterior um usuário questionou porque os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) não dão banho nas crianças em famílias que visitam, principalmente, naquelas onde a família é extremamente carente. Na ocasião, já teria sido dada a informação ao usuário de que o trabalho do ACS não é realizar o trabalho de educação e higienização dos filhos que compete aos pais, mas orientar para a importância disso na saúde das crianças. Por fim, esclareceu-se na reunião a partir da representante do governo no conselho, a um questionamento relacionado a construção de uma nova unidade de saúde no bairro. Conforme a representante do governo, o projeto esta sendo trabalhado pelo setor de planejamento da prefeitura, a demora se deve as questões técnicas e burocráticas para confecção do mesmo. Ela disse que acreditava que até o final do ano houvesse o lançamento do edital de licitação para a construção da obra. Que este era um compromisso já assumido, inclusive, em reuniões anteriores com o próprio conselho. A reunião serviu também para a apresentação da nova profissional de psicologia, Celeste Paiva. Ela atuará junto as duas unidades do bairro Rincão dos Ilhéus, e ainda, do bairro Rincão Gaúcho. Os conselheiros manifestaram a representante do governo a necessidade de ampliar as equipes com nomeação de uma profissional nutricionista, tendo em vista a demanda por este profissional no acompanhamento das ações em saúde das equipes.

Ata nº 008, de 12 de julho de 2010

Ata nº 008/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas reuniu-se, nas dependências capela da igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Às dezenove horas e quinze minutos, considerando a presença de onze conselheiros e um suplente, o presidente Daniel Ribeiro, informou da existência do quorum nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 28, do Regimento Interno para a plenária deliberar, dando por aberto os trabalhos. De pronto, foi feita a leitura da ata da reunião do dia quatorze de junho. Em seguida apresentou a pauta da reunião: a) Apreciação da informação do Executivo sobre a existência de recursos oriundos de emenda parlamentar ao orçamento do estado, para aquisição de um aparelho para a realização de mamografia; b) Situação dos leitos psiquiátricos e da segurança no hospital; c) Assuntos gerais. Em relação ao ponto de pauta a) os conselheiros se disseram em dúvida sobre a viabilidade e necessidade da destinação da verba anunciada de R$ 150 mil oriunda de uma dotação do orçamento estadual para aquisição de um mamógrafo e instalação de um serviço de mamografia no município. A conselheira Maria José, lembrou que o município de Morro Reuter tem um mamógrafo adquirido com verba de emenda e não sabe como colocar em funcionamento. A vereadora Rosane Morsch, presente a reunião, observou que tem um custo importante na instalação de um serviço de mamografia e que, há um mamógrafo em Novo Hamburgo que há mais de cinco anos tenta o credenciamento junto ao SUS sem sucesso. Assinalou que o ministério não esta credenciando serviço de mamografia. Os conselheiros entenderam que falta mais informação sobre o real custo da implantação do serviço, que ele não se resume a compra do equipamento mas a sua operacionalização. A conselheira Maria José disse que atualmente não existe demanda reprimida de mamografia no município. A conselheira Ângela observou que a “história” da aquisição de mamógrafo surgiu a época da campanha e no ano passado quando haveria uma demanda reprimida pelos exames elevada. O conselheiro Daniel, disse que o anuncio de verba pública para investimentos em municípios, como é este caso, tem aspectos de conotação eleitoral, haja visto, estar vinculado a uma deputada estadual candidato a reeleição. A conselheira e atual gestora de saúde do município, Luciane Pires, apresentou um documento com a proposta do município para a utilização do recurso, onde consta a justificativa e descrição do serviço e dos recursos humanos necessários para a realização do mesmo. Os conselheiros chegaram a conclusão de que é necessário um projeto que contemple o custo da totalidade da estrutura para a implantação desse serviço, bem como uma projeção do seu custo anual de manutenção. Foi lembrado de que se os recursos de emendas orçamentárias, em geral, são “carimbados” apenas como com “investimentos para equipamentos” não definindo o tipo de equipamento que deve ser adquirido, com isso é possível readequá-lo considerando-se a inviabilidade da implantação de um serviço de mamografia no município. Foi lembrado que esta em processo de construção uma Unidade de Saúde da Família no loteamento Nova Estância e há o projeto de outra USF para abrigar duas equipes no bairro Rincão dos Ilhéus.. Em seguida passou-se ponto de pauta b), dos leitos psiquiátricos e segurança no hospital. A conselheira Silvia, que é enfermeira no hospital municipal Getúlio Vargas, levantou a preocupação com o aumento da demanda de internações psiquiátricas, principalmente, daquelas de dependentes químicos (crack). Lembrou que o município tem cinco leitos do hospital destinados a internação psiquiátrica mas que, em média, há a ocupação de mais de uma dezena de leitos. O conselheiro Daniel, disse-se preocupado com a facilidade de acesso ao hospital, principalmente, pela área dos fundos. Lembrou do fato noticiado de que a policia teria encontrado três carros roubados “desovados” no pátio do hospital. O conselheiro Gessimar Botta, quis saber se não há servidores da guarda municipal para fazer a segurança no hospital, já que se trata de um bem público e esta entre as atribuições da mesma cuidar e proteger os bens públicos. A conselheira Maria José disse que não existe serviço de vigilância em tempo integral no hospital. A conselheira Silvia disse que este problema já havia sido levantado em setembro do ano passado numa reunião do conselho. Disse que o acesso a área dos fundos do hospital não é controlado. Salientou que com internação de drogaditos, pela falta de um melhor sistema de segurança, já se observou que rodam o hospital fornecedores de droga. O conselheiro Daniel, considerou que a colocação de câmeras de vigilância poderia ajudar, mas que se fazia necessário pensar um serviço em tempo integral de apoio a segurança e recepção do hospital. A conselheira Ângela, sugeriu que se elaborasse um documento encaminhando ao Gestor de Saúde e ao prefeito, colocando o problema e solicitando que houvesse uma manifestação sobre o que a administração esta pensando, fazendo ou, no mínimo, propondo para equacioná-lo. Disse que, no seu entendimento, há uma situação de risco eminente tanto para pacientes como para visitantes e mesmo servidores, no hospital, no que tange a segurança. Salientou que, em relação aos serviços de internação psiquiatria seria aconselhável que se estabelecesse um protocolo de procedimentos e que também se faz necessário promover a capacitação dos servidores do hospital. Para a conselheira, trata-se de um serviço de saúde que requer preparo especial dos servidores. Por fim, sugeriu também que se fizesse ao Executivo o encaminhamento de uma sugestão visando a reorganização do Conselho Municipal Antidrogas. Para ela poderia ser um instrumento importante, inclusive, para ajudar o Executivo no aporte de recursos federais que estariam disponíveis para projetos e ações voltadas a prevenção e cura relacionadas a drogadição. Item c) assuntos gerais. A conselheira Maria José, representante do segmento governo, respondendo a inquirição da conselheira Neusa Rambor, informou que a questão levantada na reunião anterior havia sido resolvida com a aquisição do medicamento metformina que à época estava em falta. No entanto, antecipou que desta vez esta em falta o medicamento omeprazol. Salientou que o fato se deve, no argumento, dos fornecedores a falta de matéria prima. Disse que acredita que nos próximos dias esta situação também estará resolvida. A conselheira Ângela perguntou do resultado da Consulta Popular. Maria José disse que graças a ativa participação dos servidores da área da saúde, mormente, dos Agentes Comunitários de Saúde, o município atingiu a meta de superar em cinqüenta por cento o número de votos e participação do ano passado. Segundo ela alcançou-se um total de 3.216 votos, não contando os votos via internet. Disse que os recursos da Consulta Popular são orçados sempre para o ano seguinte daquele em que a votação acontece, ou seja, neste caso para 2011. Os recursos para a área da saúde, conforme foi já aprovado pelo conselho, serão utilizados para a ampliação e melhorias na Farmácia Básica Municipal. O conselheiro Edson disse que o importante é que os recursos venham se sejam aplicados de acordo com o que o conselho aprovou. O conselheiro Daniel falou da realização do curso de capacitação de conselheiros. Disse que, a principio a data para a realização do mesmo é dia 31 de julho. Assinalou que nesta semana seriam firmados os contatos com os palestrantes. Que o cronograma inicial prevê os seguintes temas: “O que é o SUS?”; “O que é Controle Social?”; Estruturação do Controle Social no SUS. A conselheira Silvia disse que já haviam sido feitos os contatos preliminares com professores da Unisinos, de renomado conhecimento nos temas propostos. O conselheiro Daniel disse que tratariam agora das questões relacionadas aos custos financeiros do evento. A seguir a conselheira e gestora, Luciane Pires, solicitou a aprovação do conselho para a criação de mais 15 vagas para o cargo de técnico de enfermagem no quadro de servidores da área da saúde. Disse que havendo já concurso público se fazia necessário a abertura de novas vagas para se suprir a deficiência desse profissional no quadro de pessoal, principalmente, no hospital onde estava sendo gerado um volume crescente de horas extras. Segundo a secretaria a contratação de, pelo menos, mais dez técnicos não representaria ônus maior do que o atual já gerado pelas horas extras e, teria como resultado, melhorar a qualidade do serviço haja visto que há sobrecarga de trabalho com o quadro atual. Considerando estas informações, o presidente colocou em votação a proposta do Gestor. Os conselheiros aprovaram por unanimidade a criação de mais 15 cargos de técnicos de enfermagem. Por fim, entrou na pauta a questão da demanda por consultas especializadas de usuários encaminhados pela rede. A conselheira gestora sugeriu que se poderia reduzir a “fila” de algumas especialidades com a indicação a usuários para consultas pagas pelos mesmos a “preços acessíveis”. Disse, inclusive, que haveria esta possibilidade em algumas especialidades junto a PUC/POA. Argumentou que isso, não retiraria o usuário da “fila” pela central de marcação mas seria apenas uma indicação ao usário e uma forma de reduzir a fila.. A conselheira Nair Becker alertou que isso leva a um precedente que esta sendo combatido. Lembrou que na ultima reunião os conselheiros debateram questão que corre na justiça que teria autorizado que usuários “com condições econômicas” poderiam optar por atendimento diferenciado pagando para isso e o restante ficaria na conta do SUS. Disse que a secretária deveria fazer tal argumentação ou justificativa desta sugestão, por escrito ao conselho. A vereadora Rosane, informou que soube de três usuárias as quais teriam sido informadas que mediante o pagamento de R$ 60,00 teriam acesso a consulta especializada. Que foram encaminhadas pela secretária. Disse que uma das usuárias que obteve a consulta e se mostrava indignada pois o médico examinou-a e disse que a mesma, para ter atendido o tratamento que necessitava, deveria entrar no sistema pela marcação no município. A secretária reforçou que fez apenas uma indicação, uma opção, oferecida a usuária haja visto a demora no atendimento para uma consulta na especialidade pretendida pelas vias da central de marcação e que isso não a retirou da “fila”. O conselheiro Daniel, lembrou que a secretaria mantém uma espécie de “parceria” com prestadores de serviço privados, como laboratórios de analises clinicas que, para usuários da rede, prestam o serviço a preços inferiores a tabela comercial. Porém, não há encaminhamento a estes serviços, apenas referência informal. A opção é do usuário, haja visto a disponibilidade, muitas vezes, limitada de alguns serviços e exames na rede. Disse que o procedimento proposto pela secretária poderia redundar em outro entendimento, ou seja, de que “pagando” se passa na frente, ou então, de que há no SUS a possibilidade de agilidade no atendimento de consulta se houver pagamento. Ambas as situações não condizem com os princípios do SUS. Esgotada a pauta, o presidente deu por encerrada a reunião lembrando aos conselheiros que a próxima reunião ordinária acontece no dia nove de agosto, do corrente ano. Em seguida lavrou-se a presente ata que lida foi aprovada pelos conselheiros relacionados na lista de presença, em anexo e vai assinada pelo presidente.

Reunião do Conselho Local de Saúde Bela Vista/Lyra/LagoAzul

A primeira quarta-feira de cada mês, sempre as 18:30h, é dia de reunião do Conselho Local de Saude das Unidade de Saude da Familia Bela Vista. Nesta unidade funcionam duas equipes de de saude que atende as áreas 06 e 07 da Estratégia de Saúde da Familia (ESF). Na reunião os conselheiros discutiram a situação do prédio da unidade com problemas estruturais. Reclamaram que não há ainda um indicativo claro de que a empresa que realizou a obra vá fazer os reparos necessários. Por esta conta a unidade sobre com infiltrações de água e rachaduras. Também entrou na pauta a dificuldade de formatar uma equipe de saúde completa deste a implantação há cerca de três anos. Sempre uma equipe tem sofrido com a permanência de médicos. Há também critica a forma de atendimento de médico da unidade. Os conselheiros demonstraram preocupação com o aumento da demanda na unidade por parte de população de novos loteamentos que estão fora da área atendida por acompanhamento de Agentes Comunitários de Saúde. Há a necessidade de contratação ou nomeação de mais ACS. Além disso, há a preocupação com a procura pelos serviços de saúde de população residente em Novo Hamburgo e Portão. O presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde participaram da reunião.

Reunião Conselho Local de Saúde Nova Estância/Lot.União/Veneza

Sempre na última segunda-feira de cada mês é dia de reunião do Conselho Local de Saúde da região do Loteamento Nova Estância/União e Veneza. Neste dia - 28.06 - a reunião foi no "consultório avançado" da Unidade de Saúde da Familia Floresta, localizado no Loteamento Nova Estância. Na sede da associação de moradores do Loteamento União, também funciona um "consultório avançado", da USF Floresta.
A reunião serviu para esclarecer o funcionamento destes dois espaços de atendimento aos usuários abrangidos pela USF Floresta. O encontro aconteceu às 19 horas.

Os Conselhos Locais de Saúde

Em Estância Velha existem organizados 07 Conselhos Locais de Saúde (CLS). Eles funcionam como espaço de debate e aperfeiçoamento das ações de saúde no âmbito de cada bairro. Quanto a representatividade, tem a mesma composição do Conselho Municipal de Saúde, ou seja, 50% dos seus membros são do segmento usuários, 25% devem ser de representantes os trabalhadores de saude e 25% representantes do Governo e/ou Prestadores de Serviços ao SUS.

Embora constituídos já há mais de quatro anos, os CLS estão em permamente processo de construção. São, no entanto, ferramentas importantes do Controle Social no âmbito local de funcionamento do SUS, ou seja, no que tange a área de abrangência de cada Unidade de Saúde da Familia (USF).

Para saber do funcionamento do CLS as pessoas podem procurar maiores informações junto a USF do seu bairro. Funcionariam atualmente, os seguintes CLS com os respectivos dias de reuniões.

CLS Centro/Rosas - reunião sempre na primeira terça-feira do mês.

CLS Campo Grande - reuniões sempre na segunda quinta-feira do mês.

CLS Bela Vista/Lira/Lago Azul - reunião sempre na primeira quarta-feira do mês.

CLS Floresta - reunião na primeira segunda-feira do mês.

CLS Nova Estância/Veneza/Lot. União - reunião na ultima segunda-feira do mês.

CLS Rincão Gaucho - reunião na segunda quarta-feira do mês.

CLS Rincão dos Ilhéus/Sol Nascente - reunião na terceira segunda-feira do mês.

Ainda a Emenda Constitucional 29

Nota do Conselho Nacional de Saúde sobre a regulamentação da EC nº 29/2000.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, na 210ª Reunião Ordinária realizada, nos dias 09 e 10 de junho de 2010 em Brasília, deliberou pela elaboração e encaminhamento da presente Nota referente à regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, pela qual:

1. Propõe que na tramitação da propositura regulamentadora da Emenda Constitucional 29/2000 sejam considerados os termos e as observações da Nota Técnica 029/2010, do Departamento de Economia em Saúde e Desenvolvimento do Ministério da Saúde (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde) – DESD/SE/MS – SIOPS, aprovada pela Câmara Técnica do SIOPS, em 01 de junho de 2010 (anexada a presente);

2. Considera imperativa a supressão dos parágrafos do artigo 6º, do PLP 306-B/2008, cujo relator é o Deputado Pepe Vargas, da Comissão de Finanças e Tributação;

Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12 (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

§1º Os Estados e o Distrito Federal que, no ano anterior ao ano da vigência desta Lei Complementar, aplicarem percentual inferior ao especificado no caput, considerando-se o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, deverão elevar gradualmente montante aplicado, para que atinjam os percentuais mínimos no exercício financeiro de 2011, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quarto por ano.

§2º Fica excluído da base de cálculo do percentual a ser aplicado pelos Estados e o Distrito Federal, anualmente, nas ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput, a distribuição de recursos definidos, no âmbito dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma prevista no art. 60, do Ato das Disposições Transitória, da Constituição Federal.

§3º O disposto no parágrafo anterior vigorará pelo prazo de cinco exercícios financeiros, contados da data da entrada em vigor desta Lei Complementar.

3. Propõe a constituição imediata de uma mesa de negociação no Congresso Nacional, com interlocutores representantes do governo e oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), com o objetivo de construir uma alternativa viável para ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente pela União e Estados.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua 210ª Reunião Ordinária

Ata nº 007/2010, 14 de junho de 2010

Ata nº 007/2010, do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha

Aos quartorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas reuniu-se, nas dependências capela da igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a rua Theodomiro da Fonseca, 586, no centro de Estância Velha, a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha. Às dezenove horas e quinze minutos, considerando a presença de quinze conselheiros, dos dezesseis que compõe o conselho, o presidente Daniel Ribeiro, informou da existência do quorum nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 28, do Regimento Interno. Em seguida passou a apresentação da pauta da reunião: a) apresentação da nova titular do cargo de secretária municipal de saúde; b) apresentação e deliberação sobre o Relatório de Gestão do 1º Trimestre de 2010; c) assuntos gerais. De imediato, abrindo a reunião plenária o presidente deixou a palavra a disposição da nova gestora para que se apresentasse. Ela informou, tratar-se de Luciane Felisberto Ferreira Pires, que residia ultimamente no município de Igrejinha, onde teria exercido funções de assessora da saúde no município. A conselheira Nair Becker e a conselheira Silvia Santana quiseram saber qual era a formação profissional da nova secretária. Ela disse que seu vinculo profissional era na área de enfermagem e depois especificou que era da área técnica, ou seja, dando a entender que era técnica de enfermagem. O conselheiro Gessimar Botta, quis saber como a mesma teria veio a ser “contratada” para assumir a secretaria. Ela respondeu que foi por indicação de uma pessoa de nome Sidi que mantém vínculos de assessoria a prefeituras da região. Disse, por fim, que o seu interesse é se integrar o mais rapidamente possível, conhecer a realidade do funcionamento do sistema de saúde do município, manter um contato estreito e aberto com o conselho, a comunidade e os trabalhadores em saúde do município. O conselheiro Daniel Ribeiro, argumentou que a qualificação profissional vinculada ou não a área não chega a ser relevante se houver interesse, capacidade e dedicação em aprender rapidamente os meandros do funcionamento do sistema de saúde que tem suas complexidades próprias. Argumentou que o mais importante e que acreditava ser também a preocupação de todos os conselheiros, era que o sistema municipal de saúde de Estância Velha que teve avanços substanciais nos últimos anos, continue se aperfeiçoando e melhorando cada vez mais. Ao termino dessas considerações o presidente registrou a presença do senhor prefeito municipal, José Waldir Dilkin, à reunião. Passou-se em seguida ao segundo ponto da pauta: a apreciação do Relatório de Gestão da Saúde do 1º Trimestre de 2010. Do relatório constou da execução das receitas e despesas da Secretaria Municipal de Saúde, havidas no período. Foram apresentadas considerações sobre as despesas bem como as receitas. Cada conselheiro recebeu uma cópia do relatório. Conforme apresentado a despesa total em saúde no município representou vinte e três, vírgula zero sete por cento (23,07%), do total geral de receitas de impostos, portanto, acima do preceito legal constitucional de que as despesas com saúde por parte do município, não podem ser inferiores a 15%. A conselheira Nair, observou que é necessário que a secretaria, a administração estejam atentos aos programas governamentais que ofereçam recursos para a sua implementação a nível municipal. O conselheiro Daniel assinalou que as despesas com saúde no município tem vindo numa escala crescente e que é preciso estar atento por que considera que gastar mais em saúde não significa necessariamente melhor saúde para a população. Argumentou que vem insistindo a tempos para que se tenha e se valorize um setor de estatísticas junto a secretaria. Assinala que é com base em dados que se pode delinear melhor e com mais eficiência e eficácia as ações e gastos em saúde. A conselheira Ângela, disse que há uma dificuldade grande na notificação das ocorrências relacionadas a saúde da população. A conselheira Leci perguntou o que precisa para funcionar um setor assim. A conselheira Maria José disse que a dificuldade esta em que não existe um padrão que seja seguida por todas as unidades de saúde quanto a tabulação dos dados relacionados as ações em saúde realizadas. A conselheira Silvia, argumentou que é difícil obter de todos os profissionais da saúde que registrem adequadamente as ações realizadas integralmente e, por isso, os relatórios gerados podem não representar a realidade dos atendimentos realizados no sistema. O conselheiro Daniel assinalou que a dificuldade no registro acontece, principalmente, a uma resistência de grande parte dos profissionais médicos, conforme já observou. Ainda em relação aos dados do Relatório de Gestão, assinalou que é necessário um detalhamento maior do que a explanação apenas dos dados requeridos pelo próprio relatório. O relatório explicita as principais receitas e despesas da saúde, o que o conselho quer é o detalhamento maior das despesas já que as receitas são invariavelmente as mesmas, disse o conselheiro. O prefeito José Waldir Dilkin, manifestou-se assinalando que há uma preocupação da administração com o crescimento das despesas com saúde ao par de não haver crescimento das receitas oriundas de repasses governamentais. Disse que o principio constitucional da saúde ser um direito de todos, hoje recai muito mais sobre o município do que sobre o estado ou união. “O município tem que resolver”, disse e que por isso, não são poucas as demandas judiciais que o município sofre nesta área. Por fim, o prefeito comprometeu-se de que nos próximos relatórios haveria um detalhamento maior dos itens relacionados as despesas. Encerrado o debate o presidente colocou em votação o Relatório de Gestão da Saúde do 1º Trimestre de 2010. O mesmo restou aprovado por unanimidade. Em seguida em assuntos gerais, o presidente apresentou aos conselheiros informe sobre o debate que esta ocorrendo no estado a cerca de decisão judicial que pode levar um comprometimento dos princípios basilares do SUS. Mostrou dois “a pedidos” que circularam nos principais jornais do Estado, assinados por entidades médicas que questionam de forma diferente o fato. A decisão judicial questionada dava conta de que “a quem pudesse pagar”, este poderia requerer melhores instalações hospitalares e assistência médica a seu gosto devendo o SUS arcar com parte das despesas, embora não integralmente. A situação leva a um precedente perigoso no que tange a “saúde ser um direito de todos”. A questão é que, quem tem mais condições financeiras, estando na mesma condição civil de cidadão que um de condições menores, poderia mesmo assim usar recursos do SUS, porém, não nas mesmas condições que aqueles menos favorecidos economicamente. Assim, a quem não pode muito, a enfermaria; a quem pode mais, o apartamento. Mesmo assim parte do custo disso bancado pelo SUS até o custo da enfermaria, a partir daí o custo fica com o usuário que requerer este “serviço” diferenciado. Os conselheiros concordaram que é preciso estar atento a estes movimentos que alguns já alertam para um “processo de privatização do SUS”. A conselheira Leci perguntou por que o Hospital não atende pelo IPE. Sônia Martinelli, suplente de conselheira, disse que o hospital atendia pelo IPE mas não fazia disso uma prioridade haja visto há muito dificuldade em cobrar e receber do IPE. A conselheira Poliana, disse que havia o mesmo problema com o pagamento e programa do IPE em relação aos serviços prestados pelos laboratórios mas que isso havia sido superado e que o IPE vinha pagando em dia. Foi indicado que a secretaria e, mesmo a direção do hospital, buscassem equacionar este problema, pois embora o hospital sendo público o atendimento a outros convênios é bem vindo. Em seguida o presidente falou sobre a organização da comissão temática relacionada ao acompanhamento orçamentária da saúde. Ficou acordado que os membros já indicados deverão agendar uma reunião e começar a estudar o orçamento para já pensar no orçamento da saúde para 2011. Foi sugerido a participação de mais integrantes a comissão. Não houve manifestação. O presidente disse que conforme o andamento a comissão solicitaria a participação de mais pessoas. Já em relação a organização de um curso de capacitação para conselheiros, a conselheira Silva disse que havia feito contato com dois professores da Unisinos e que a partir da definição de uma data se poderia tentar fechar com a agenda de um ou os dois. Que ambos eram pessoas de profundo conhecimento na área da organização do SUS. O presidente sugeriu a priori data de 31 de julho, sábado para a realização do curso. A data foi acatada. O curso será prioritáriamente dirigido a conselheiros e suplementes de conselheiros do município mas a comissão organizadora poderá convidar também conselheiros de outros municípios da região. A comissão organizadora ficou de se reunir para trabalhar no cronograma para o mesmo. A conselheira Maria José, lembrou que na quarta-feira haverá a votação das demandas da Consulta Popular do Governo do Estado. Disse que o conselho de desenvolvimento do município havia definido quatro temas como importantes para o município, entre estes a saúde. Assinalou que havendo uma massiva e expressiva participação e votação, os recursos disponíveis para esta área, ao redor de R$ 50 mil, poderia ser acrescidos de mais 50%. Disse que o interesse da administração era destinar estes recursos para a ampliação e melhorias na estrutura da Farmácia Básica Municipal. Pediu a colaboração e o empenho de todos os conselheiros para o sucesso no resultado final da votação. A conselheira Neusa Rambor, questionou sobre a falta de medicamentos para os portadores de diabetes, A conselheira Maria José, disse que estava em falta o medicamento metformina, fornecido pelo estado e que a falta desse medicamento, pelas informações que tinha era meio generalizada mas que deveria se regularizada logo, disse também que estava em processo a aquisição de mais medicamentos pela secretaria. Por fim, nada mais havendo a tratar o presidente, Daniel Ribeiro, agradeceu a todos, lembrou a próxima reunião será no dia 12 de julho, no mesmo local e horário. Em seguida lavrou-se a presente ata que foi lida e aprovada pelos conselheiros relacionados na lista de presença, em anexo e vai assinada pelo presidente.

Resolução nº 001/2010 - logomarcas

Resolução nº 001/2010, de 20 de maio de 2010

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Estância Velha, em reunião ordinária realizada no dia 12 de abril de 2010, no uso de suas competência regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, combinadas com a Lei Municipal nº 1.000, de 30 de dezembro de 2004, em especial o que determina o seu artigo 24, e

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do município, integram o Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que, da mesma forma, a Estratégia de Saúde da Família (ESF), estabelece-se com uma política de Estado para a área da saúde dentro dos princípios basilares do SUS, mormente, da promoção e prevenção em saúde;

Considerando que a visualização é fato indicativo de relevância à população para a identificação dos serviços de saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Definir como indicador visual efetivo do Sistema Único de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, também a nível municipal as logomarcas utilizada por ambos a nível nacional.

Parágrafo 1º – A logomarca do SUS e, também a logomarca da ESF, devem ser adotados em todos os serviços e material de uso e divulgação dos serviços públicos de saúde de Estância Velha, respectivamente.

Parágrafo 2º - As logomarcas devem seguir padronizadas de acordo com o manual de orientação e uso do Ministério da Saúde.

Parágrafo 3º - As unidades de saúde pública do município devem por tanto serem identificadas e nominadas também como Unidades de Saúde da Família (USF).

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Estância Velha, RS. 20 de maio de 2010.


Daniel Fernando Ribeiro
Presidente do CMS-EV